O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve decidir, nesta quarta-feira (26), a constitucionalidade de emendas feitas em 2024 na Lei de Zoneamento da capital. A decisão afetará diretamente trechos da Cidade Jardim próximos ao Jockey Club, do outro lado do rio Pinheiros, mas terá impacto em outros processos, ligados à nossa região e a outras da cidade.

As associações de moradores (Sociedade Amigos da Cidade Jardim e Sociedade Amigos da Colina das Flores) contestam as emendas. Já em 2024 acionaram o Ministério Público, que acatou os argumentos e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Os pontos levantados pelas entidades são parecidos com os de uma representação da SAAP junto ao Ministério Público relativa a mudanças no zoneamento de algumas quadras da avenida Ruth Cardoso (Marginal Pinheiros), entre as avenidas Arruda Botelho e Frederico Hermann Jr. A Procuradoria Geral do MP também contesta na Justiça essas alterações na nossa região. Aliás, a semelhança dos problemas parece indicar um modus operandi de parte dos vereadores.

Os argumentos das associações e da Procuradoria são:

• Falta de transparência e de consulta à população: As emendas foram apresentadas dois dias antes da votação final. Portanto, não estiveram nos debates das inúmeras audiências públicas sobre o tema.
• Falta de estudos técnicos: Inseridas às pressas, as medidas não passaram por análises técnicas..
• Incompatibilidade com princípios do zoneamento: Se as medidas forem mantidas, várias das quadras cujo zoneamento mudou teriam prédios altos como vizinhos de muro de residências.

Esses são exatamente os pontos contestados pela SAAP no caso relacionado a Alto dos Pinheiros. Portanto, o que está em jogo não é apenas a caracterização de um conjunto limitado de lotes, mas também o respeito às regras de zoneamento e aos processos de debate e transparência.